| Projeto: |
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PL 265 29/04/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-265/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0265-1998 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE GRATIFICAÇAO DE RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / ARMA / CONCESSAO / EXERCICIO EFETIVO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INACUMULACAO / INCORPORACAO / INSALUBRIDADE / LEI 10.115/1986 / LEI 10.272/1987 / LEI 10.718/1988 / LEI 11.715/1995 / PADRAO DE VENCIMENTOS / PENOSIDADE / PERCENTAGEM / PERICULOSIDADE / REFERENCIA / RISCO DE VIDA / SERVIDOR / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0407-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/04/1998 | Encaminhado em 08/05/1998 | | CCJ | Recebido em 08/05/1998 | Encaminhado em 10/06/1999 | | ATM | Recebido em 11/06/1999 | Encaminhado em 20/08/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/1999 | |
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| Encerramento: |
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20/08/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |